Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB DA MEDRONHOJR PORTUGAL. TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

OBJECTO

 

As presentes Condições Gerais regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas web integrantes do sítio web da MEDRONHOJR.PT, incluindo os conteúdos e serviços postos à disposição nas mesmas (o “Sítio MedronhoJR”).

Qualquer pessoa que aceda ao Sítio MEDRONHOJR (“Utilizador”) aceita submeter-se às Condições Gerais que estejam em cada momento em vigor.

Os conteúdos e serviços que a MEDRONHOJR coloca à disposição do Utilizador no Sítio MEDRONHOJR (respectivamente, os “Conteúdos” e os “Serviços”) podem ainda ser regulados por condições particulares que, em caso de conflito, prevalecerão sobre as Condições Gerais (as “Condições Particulares”). O Utilizador, cada vez que utilize cada Conteúdo ou Serviço, submete-se e aceita também as correspondentes Condições Particulares aplicáveis.

Consequentemente, o Utilizador deve ler com atenção as Condições Gerais cada vez que pretenda utilizar o Sítio MEDRONHOJR, bem como, se tal for o caso, as correspondentes Condições Particulares, cada vez que tencione utilizar cada Conteúdo ou Serviço.

Em qualquer caso, a MEDRONHOJR reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a apresentação e configuração do Sítio MEDRONHOJR, bem como as presentes Condições Gerais ou as correspondentes Condições Particulares.

USO DO SÍTIO MEDRONHOJR

Salvo disposição em contrário, o uso do Sítio MEDRONHOJR terá carácter gratuito, sem prejuízo do custo de conexão da correspondente rede de comunicações electrónicas pela qual o Utilizador tenha acesso ao mesmo.

O Utilizador está consciente e aceita, voluntária e expressamente, que o uso do Sítio MEDRONHOJR se realiza sempre sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

Na utilização do Sítio MEDRONHOJR, o Utilizador compromete-se a não praticar nenhum acto que possa prejudicar ou danificar a imagem, interesses e direitos da MEDRONHOJR ou de terceiros, ou que possa prejudicar, danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Sítio MEDRONHOJR ou que impeça, de qualquer forma, a normal utilização do Sítio MEDRONHOJR.

A MEDRONHOJR adopta medidas de segurança razoavelmente adequadas para detectar a existência de vírus. Não obstante, o Utilizador deve estar consciente de que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são inteiramente fiáveis e que, portanto, a MEDRONHOJR não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador ou nos documentos electrónicos e ficheiros contidos nos mesmos.

 

CONTEÚDOS

Os Conteúdos do Sítio MEDRONHOJR são postos à disposição do Utilizador pela MEDRONHOJR, com informação procedente tanto de fontes próprias como de terceiros.

A MEDRONHOJR procura que os Conteúdos sejam da maior qualidade possível e estejam razoavelmente actualizados, mas não garante a utilidade, exactidão, exaustividade, pertinência e/ou a actualidade dos Conteúdos

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Pelas presentes Condições Gerais (ou pelo acesso ao Site MEDRONHOJR, ou utilização dos Conteúdos e Serviços) não se cede qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre o Sítio MEDRONHOJR ou sobre qualquer dos seus elementos integrantes, estando expressamente proibida ao Utilizador a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extracção, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos mesmos, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos.

O Utilizador poderá visualizar e obter uma cópia privada temporária dos Conteúdos, para o seu uso exclusivo, pessoal e privado, nos seus sistemas informáticos (software e hardware), sempre que tal não seja efectuado com a finalidade de desenvolver actividades de carácter comercial ou profissional. O Utilizador deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos por meios ou procedimentos distintos dos que, em cada caso, sejam colocados à sua disposição, sejam indicados para o efeito ou sejam habitualmente utilizados na Internet (e que, neste último caso, não representem um risco de dano ou inutilização do Sítio MEDRONHOJR).

Todos os textos, gráficos, conteúdo editorial, dados, artes gráficas, designs, HTML, fotografias, músicas, sons, imagens, softwares, vídeos ou outro conteúdo que os Utilizadores vejam ou leiam no Serviço são detidos pela MEDRONHOJR ou utilizados mediante autorização por quem de direito. Este material é protegido por todas as formas, meios e tecnologias já conhecidas ou que venham a ser desenvolvidas. A MEDRONHOJR detém a propriedade sobre todo este material, bem com a coordenação, selecção, combinação e aperfeiçoamento do mesmo. Este material encontra-se protegido pelas leis que regulam os direitos de autor, patentes, marcas e outros, tanto a nível nacional como internacional. Os Utilizadores não podem copiar, descarregar, usar, redesenhar, reconfigurar ou retransmitir nada do Serviço sem o prévio consentimento da MEDRONHOJR por escrito. É proibida a utilização deste material sem o consentimento da MEDRONHOJR e / ou de quem de direito.

A MEDRONHOJR é uma marca registada, incluindo o seu logótipo.

Não é permitido copiar ou utilizar quaisquer destas marcas, logótipos ou nomes sem o prévio consentimento por escrito do seu detentor.

O Utilizador deverá respeitar, em todos os momentos, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Sítio MEDRONHOJR, da titularidade da MEDRONHOJR ou de terceiros.

 

ÁREAS PÚBLICAS

O Serviço poderá conter perfis, sistemas de correio electrónico, blogs, quadros de mensagens, aplicações, publicações de empregos, grupos de notícias, fóruns, comunidades e / ou outros meios de comunicação (“Áreas Públicas”) que possibilitam a comunicação entre os Utilizadores.

Estas áreas comuns apenas poderão ser utilizadas para enviar e receber mensagens e afins, relevantes e adequados ao fórum em questão.

Sem excepção, o utilizador não poderá:

• Difamar, injuriar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (nomeadamente o direito à privacidade) dos outros sob qualquer outra forma;
• Publicar, fazer posts, carregar, distribuir ou disseminar qualquer nome, tópico, material ou informação que seja profano, difamatório, obsceno ou ilícito;
• Utilizar o Serviço para qualquer fim que viole as regras do direito local, nacional ou internacional;
• Carregar ficheiros que contenham software ou outro material que viole o direito de propriedade intelectual (ou o direito de privacidade) de terceiros;
• Carregar ficheiros que contenham vírus, Cavalos de Tróia, ficheiros corrompidos, ou software similar que possa danificar o computador dos outros utilizadores;
• Publicitar ou oferecer produtos ou serviços não relevantes para o Serviço;
• Realizar ou encaminhar inquéritos, concursos, esquemas em pirâmide ou chain letters;
• Actuar em nome de outra pessoa ou permitir que outra pessoa utilize a sua identificação para fazer posts ou ver comentários;
• Fazer post da mesma nota repetidamente (designado “spamming”);
• Spamming é proibido; • Descarregar ficheiros carregados por outro Utilizador que seja seu conhecido, ou que seria expectável que conhecesse, nem distribuí-lo através do Serviço;
• Restringir ou inibir os outros Utilizadores de acederem às Áreas Públicas;
• Insinuar ou afirmar que as afirmações feitas pelo Utilizador são aprovadas pela MEDRONHOJR, sem o prévio consentimento por escrito desta;
• Utilizar qualquer processo automático e / ou manual para rastrear ou indexar a MEDRONHOJR;
• Piratear ou interferir com a MEDRONHOJR, os seus servidores ou redes;
• Adaptar, alterar, licenciar ou sub-licenciar a marca “MEDRONHOJR” para uso pessoal ou comercial;
• Remover ou alterar, visualmente ou de outra forma, direitos de autor, marcas registadas ou direitos e marcas de propriedade detidas pela MEDRONHOJR;
• Carregar conteúdos ofensivos e / ou prejudiciais, incluindo, entre outros, conteúdos que defendam, aprovem, tolerem ou promovam o racismo, a intolerância, o ódio ou a violência física contra qualquer pessoa ou grupo;
• Carregar conteúdo que forneça material ou o acesso a material que explore menores de 18 anos de forma abusiva, violenta ou sexual;
• Todos os envios para as Áreas Públicas serão públicos, não se responsabilizando a MEDRONHOJR pela actuação dos outros Utilizadores relativamente a esses conteúdos.

CONTA, PALAVRA-PASSE E SEGURANÇA

Só o Utilizador registado está autorizado a aceder à sua conta, sendo responsável por manter a confidencialidade de qualquer palavra-passe e número de conta por si fornecido para aceder ao Serviço.

O Utilizador tem total responsabilidade por toda a actividade que ocorra através da sua conta ou mediante a utilização da sua palavra-passe.

A MEDRONHOJR não tem controlo sobre a utilização da conta de qualquer Utilizador e expressamente renuncia a qualquer responsabilidade daí resultante.

Caso o Utilizador suspeite da utilização indevida por outrem da sua palavra-passe ou conta, ou caso suspeite de qualquer outra falha na segurança, deverá contactar imediatamente a MEDRONHOJR.

 

HIPERLIGAÇÕES E SÍTIOS INTERLIGADOS

As ligações (tais como as hiperligações) da MEDRONHOJR para outros sites não constituem a aprovação pela MEDRONHOJR desses sites ou do seu conteúdo.

Estas ligações são fornecidas apenas para referência e conveniência do utilizador. A MEDRONHOJR não controla esses sites nem é responsável pelo seu conteúdo.

A existência de ligações no Serviço para esses sites não significa que a MEDRONHOJR aprove qualquer material aí apresentado, ou que tenha qualquer associação com os seus operadores.

É da responsabilidade do utilizador avaliar o conteúdo e utilidade da informação obtida a partir desses sites.

A utilização de sites controlados, detidos e operados por terceiros é regulado pelos Termos e Condições de Uso e pelas Políticas de Privacidade desses mesmos sites, e não pelos Termos de Utilização da MEDRONHOJR.

O acesso a esses sites de terceiros é feito por conta e risco do Utilizador.

A MEDRONHOJR renuncia expressamente a qualquer responsabilidade resultante da utilização e / ou visualização de qualquer site ou outro material associado a ligações que apareçam no Serviço. O Utilizador concorda pelo presente Acordo eximir a MEDRONHOJR de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização de ligações que apareçam no Serviço.

a) Hiperligações

O Utilizador e, em geral, qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda estabelecer uma hiperligação ou dispositivo técnico de ligação (por exemplo, links) desde o seu sítio web ao Sítio MEDRONHOJR (a "Hiperligação"), deverá obter uma autorização prévia e por escrito da MEDRONHOJR.

O estabelecimento da Hiperligação não implica, em caso algum, a existência de quaisquer relações entre a MEDRONHOJR e o proprietário do sítio ou da página web em que se estabeleça a Hiperligação, nem a aceitação ou aprovação por parte da MEDRONHOJR dos seus conteúdos ou serviços.

Em todo o caso, a MEDRONHOJR reserva-se o direito de proibir ou inutilizar em qualquer momento qualquer hiperligação ao Sítio MEDRONHOJR, especialmente nos casos de ilicitude da actividade ou dos conteúdos do sítio web em que se inclua a hiperligação.

b) Sítios Interligados

O Sítio MEDRONHOJR põe à disposição do Utilizador, unicamente para a busca de e acesso a informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet, hiperligações ou dispositivos técnicos de ligação (por exemplo, links), que permitem ao Utilizador o acesso a sítios ou portais de Internet pertencentes a ou gestionados por terceiros (os “Sítios Interligados”).

A MEDRONHOJR não oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, a informação, conteúdos e serviços disponíveis nos Sítios Interligados, nem aprova, supervisiona ou controla de qualquer forma os conteúdos e serviços e qualquer material de qualquer natureza existente nos mesmos, assumindo o Utilizador, de forma exclusiva, toda a responsabilidade pela navegação nos mesmos.

DADOS PESSOAIS

Pelo facto de se visitar o Sítio MEDRONHOJR não fica registado de forma automática nenhum dado pessoal que identifique um Utilizador. Existe, no entanto, determinada informação de carácter não pessoal e não identificável com um Utilizador concreto que é recolhida e fica gravada nos servidores de Internet da MEDRONHOJR (por exemplo, o tipo de navegador de Internet do Utilizador, sistema operativo do Utilizador de onde se acede às páginas web do Sítio MEDRONHOJR), com o objetivo de melhorar a navegação do Utilizador e a gestão do Sítio MEDRONHOJR.

Não obstante, para a utilização de determinados Conteúdos ou Serviços, a MEDRONHOJR poderá solicitar ao Utilizador certos dados pessoais. A MEDRONHOJR proporcionará ao Utilizador a informação necessária para que, com carácter prévio, possa prestar expressamente o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas pela MEDRONHOJR e à sua incorporação nos correspondentes ficheiros da titularidade da MEDRONHOJR.

Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se, no seio do grupo empresarial de que a MEDRONHOJR faz parte, ao estabelecimento da qualidade de Utilizador/Cliente, consequente cobrança de vouchers e futuros contactos, nomeadamente, acções de marketing directo, oferta de produtos e serviços acessórios relacionados, ainda que indirectamente, com a actividade da MEDRONHOJR.

Os dados recolhidos destinam-se, ainda, ao cumprimento das obrigações legais e à utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a MEDRONHOJR a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua actividade normal.

O Utilizador autoriza expressamente e com carácter prévio a transmissão dos seus dados pessoais a parceiros comerciais da MEDRONHOJR autorizando ainda expressamente, que os dados sejam utilizados pela MEDRONHOJR, mesmo posteriormente à vigência do contrato de adesão, para fins publicitários, marketing ou promocionais.

Em caso de incumprimento por parte do Utilizador, os dados podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de cobrança da dívida.

Ao respectivo titular são assegurados, nos termos da legislação nacional e internacional em vigor (em especial a Lei 67/98, de 26 de Outubro e o Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de Abril de 2016) o direito de acesso, rectificação, apagamento, limitação ou oposição de tratamento bem como o direito à portabilidade dos dados pessoais.

A MEDRONHOJR apenas entrará em contacto com o Utilizador através de qualquer meio/dispositivo on-line/electrónico quando este tenha, com caracter prévio, prestado expressamente o seu consentimento.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à MEDRONHOJR ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não poderá constituir qualquer forma de constitui mora ou novação.

Este Acordo constitui a totalidade do contrato entre o Utilizador e a MEDRONHOJR, no que diz respeito à matéria nele regulada.

 

ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Estas condições de utilização podem ser actualizadas em qualquer momento pela MEDRONHOJR sempre que esta considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos Utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O Utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor online.

Este documento estará sempre disponível online podendo ser consultado livremente podendo as mesmas ser gravadas ou impressas em qualquer momento mesmo sem estar registado no site.

Qualquer alteração, será comunicada aos Utilizadores registados através da colocação online.

O acesso e utilização posteriores do site pelo Utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados, salvo se as mesmas implicarem uma alteração na política de tratamento de dados pessoais por parte do MEDRONHOJR, caso em que será requerido ao utilizador, com caracter pérvio, a autorização expressa para a alteração do tratamento ou das finalidades de tratamento dos dados pessoais.  

 

INVALIDADE PARCIAL

A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afectará a validade das restantes previsões, que serão aplicáveis em toda a sua extensão, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

 

DIREITO APLICÁVEL / FORO

Estas Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Todas as pessoas que pretendam efectuar compras neste site, declaram ser maiores de idade que têm capacidade jurídica para o fazer.

Para qualquer compra efectuada neste site, é considerado que o Utilizador tomou pleno conhecimento e aceitou o presente documento de Termos e Condições de Utilização

Caso qualquer Utilizador tenha alguma dúvida sobre as presentes Condições Gerais ou qualquer comentário sobre o site MEDRONHOJR, por favor contacte Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  .

 

LI, COMPREENDI E ACEITO OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MEDRONHOJR E DECLARO QUE A MINHA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONSTITUI A ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO.

COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO

 

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o sector em questão. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço electrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflítos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

DIREITO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Usos do site MEDRONHOJR Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este site será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as acções ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta Política de Privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta Política de Privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o utilizador consente e submete-se irrevogavelmente à jurisdição destes tribunais nos casos indicados. Não obstante o exposto, a MEDRONHOJR reserva-se o direito de intentar a competente acção judicial em qualquer jurisdição onde se verifique o incumprimento da presente Política de Privacidade.